SAIU O REGULAMENTO DA LEI ORGÂNICA:
Depois de quatro anos e quatro dias que saiu a lei orgânica no Brasil (23/12/2003), foi finalmente assinado no dia 27/12/2007 pelo governo federal, sob Decreto nº 6.323 a sua regulamentação. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2007 .
Principais Novidades do Decreto nº 6.323:
Entre as alterações, ficou criado o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, que coordenará todo o processo no país. Para efetuar a avaliação da conformidade, as entidades certificadoras, deverão ser credenciadas no MAPA e acreditadas no INMETRO. Os agricultores familiares poderão fazer a venda direta, sem a certificação e poderá haver a produção paralela orgânica e não orgânica, desde que os produtos estejam claramente separados.Todos os segmentos envolvidos terão prazo de dois anos, para se adequarem às regras nele estabelecidas.
A regulamentação da lei foi um grande avanço, porém, a normatização orgânica não está completa, pois ainda falta as instruções normativas que elaboradas e apresentadas pelas entidades representativas do setor complementarão toda a legislação orgânica.
